O inventário é o meio pela qual se apura os bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida, realizando, de acordo com a lei, a partilha aos sucessores legítimos e testamentários.

Este inventário pode ser Judicial ou Extrajudicial.

O advogado em Inventário é aquele especialista no Direito das Sucessões que envolvem assuntos como Inventário judicial ou extrajudicial; Holding familiar; Testamento; Alvará Judicial entre outros atendendo as questões legais.

Inventário Judicial

Sempre quando houver conflito entre os sucessores ou o interesse de pessoa incapaz (menores ou interditada) e ainda existir testamento, o inventário deverá, ser realizado por meio de processo judicial.

Inventário Extrajudicial

Havendo concordância entre os sucessores sem existir o interesse de pessoa incapaz ou testamento (exceto se o testamento estiver caduco ou revogado), o inventário poderá ser realizado através de escritura pública lavrada em Cartório de Notas sem recorrer ao Poder Judiciário.

Em ambos inventários as partes deverão estar assistidas por um advogado. Caso haja consenso, as partes poderão ser assistidas pelo mesmo advogado ou cada um com o advogado de sua preferência.

O inventário é obrigatório?

Sim. O inventário é obrigatório para que possa dar destino aos bens da pessoa falecida. Caso contário, estes bens ficarão bloqueados e sujeitos a incidência de multas sem poderem ser usados, vendidos ou gerenciados.

Qual o prazo de abertura e os custos para o inventário?

A lei estabelece que o inventário deverá ser aberto em até 02 meses da sucessão (falecimento).

Em relação aos custos do processo de inventário, resumem-se ao ITCDM, que significa, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, caso não existam multas adicionais. Tal imposto é cobrado como um percentual sobre o valor dos bens da pessoa falecida de acordo com a porcentagem estabelecida por cada Estado.

A Holding Familiar é uma estrutura jurídica estratégica que proporciona inúmeras vantagens para famílias que buscam preservar e gerenciar seu patrimônio de maneira eficiente. Ao criar uma Holding, os membros da família têm a oportunidade de consolidar seus bens sob uma entidade jurídica única, estabelecendo uma gestão unificada.

Essa abordagem não apenas simplifica a administração do patrimônio, mas também oferece uma proteção jurídica sólida.

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O testamento é um instrumento legal que permite que você expresse suas vontades em relação à distribuição de seus bens após o seu falecimento. É uma maneira essencial de garantir que seus desejos sejam respeitados e que seus entes queridos sejam amparados.

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O Alvará Judicial é uma autorização concedida pelo Poder Judiciário para a realização de atos específicos, como levantamento de valores, venda de bens ou transferência de propriedade.

Este instrumento é frequentemente utilizado em situações de herança, inventários, e outras circunstâncias em que é necessária a chancela judicial.

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