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O cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde é possível somente após período de 12 meses e mediante prévia notificação do usuário, com antecedência mínima
A 3ª turma do STJ assegurou a uma mulher de 30 anos, que deve se submeter à quimioterapia, o custeio de criopreservação de óvulos pelo
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Os bancos devem assumir a responsabilidade objetiva nos casos de danos gerados por fraudes contra clientes praticados por terceiros. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito
O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa ao direito constitucional de propriedade. Com
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Advogado desde 1997, Associado à AASP (Associação de Advogados de São Paulo) e ao Instituto Brasileiro do Direito de Família do Brasil (IBDFAM), com graduação em Direito pela FMU e pós-graduação em Relações de Consumo pela PUC/SP (COGEAE), em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD) e em Direito do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia (ESA), participou ainda, ao longo de seus mais de 24 anos de advocacia, de diversos cursos de atualização profissional, notabilizando-se nos seguintes ramos do direito: Direito de Família e Sucessões, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito da Saúde, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.
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