Advocacia Especializada em Direito de Família

O divórcio é o termo utilizado para classificar o rompimento definitivo do casamento civil.

E o divórcio poderá ocorrer de duas formas:

Divórcio Consensual

Quando há consenso entre o casal, que poderá ocorrer pela via judicial ou extrajudicial.

Não havendo filhos menores ou o interesse de incapaz, o casal poderá realizar o divórcio pela via extrajudicial, através do cartório de notas, sem a necessidade de homologação judicial para surtir efeito.  

Havendo o interesse de menores e/ou incapazes, o pedido somente poderá ser feito através do Poder Judiciário.

Em quaisquer das hipóteses (judicial ou extrajudicial), o casal deverá ser assistido por advogado. Sendo do interesse do casal, poderá ser constituído um único advogado para assisti-lo.

Divórcio Litigioso

Inexistindo consensual entre o casal sobre as condições da dissolução do casamento, caberá ao judiciário dirimir o conflito, resolvendo a questão controvertida.

O que geralmente leva o casal a não chegar a um consenso, são questões que dizem respeito à partilha de bens; pensão alimentícia a ser paga ao cônjuge ou filho; guarda e regulamentação de visita do filho.

Em relação ao divórcio, basta que um dos cônjuges o requeira para que o juiz o decrete.

Já em relação à partilha dos bens, não havendo acordo entre as partes, caberá ao juiz, avaliando todos os aspectos abordados por cada uma das partes, decidir, definindo as condições da partilha.

Quanto à pensão, guarda e regulamentação de visitas, o juiz, com a intervenção do Ministério Público, também resolverá a questão, proferindo sentença.

Nada impede que no curso do processo que se iniciou como litigioso, que as partes cheguem a um acordo, concluindo o processo de forma consensual.

Na ação de divórcio judicial, as partes poderão discutir na justiça aspectos relacionados à partilha de bens, guarda de filho, regulamentação de visita e pensão alimentícia e cada uma das partes deverá ser assistida por seu advogado.

Duas pessoas poderão, havendo convergência, unir-se com a finalidade de constituição de família.

Sempre que há finalidade recíproca de constituição de família, com ou sem a formalização de instrumento particular ou público, poderá estar caracterizada a união estável do casal.

Havendo consenso entre o casal, a união poderá ser formalizada, através de documento particular ou por escritura pública. E no documento que vier a constituir formalmente a união, é possível que as partes disponham das condições da união, inclusive em relação ao regime de bens a ser adotado.

Não havendo documento reconhecendo a união estável, é possível que a parte interessada ingresse em juízo para reconhecê-la, podendo o juiz, no caso, reconhecer a data inicial da união estável e ainda, se o caso, a data de sua dissolução.

O reconhecimento ou não da união estável é um assunto que pode gerar grande controvérsia, isso porque o simples fato, por exemplo, de ter filho em comum ou não morarem sob o mesmo teto, não é suficiente para caracterizar ou não a presença da união entre o casal. O juiz, no caso, avaliará o caso com as suas particularidades, reconhecendo ou não a união estável.  

Na ausência de disposição sobre o regime de bens adotado pelos conviventes, aplicar-se-á as regras de regime parcial de bens.

O casal que tem união estável poderá convertê-la em casamento.

Na hipótese da dissolução da união estável, as partes poderão discutir na justiça aspectos relacionados à partilha de bens, guarda de filho, regulamentação de visita e de pensão alimentícia.

As partes poderão, no divórcio consensual ou na dissolução da união estável, dispor sobre os bens.

Não havendo acordo em relação à partilha de bens, o Poder Judiciário, atentando ao pacto antinupcial ou regime de bens adotado, resolverá a questão, dirimindo como ela se dará.

Sobre o conceito de pacto antinupcial e regime de bens, tem-se, resumidamente, o quanto segue:

Pacto Antinupcial

É um contrato celebrado pelos noivos para fixar o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis no casamento, podendo, ainda, estabelecer outras obrigações que vincularão o casal.   

O pacto antinupcial deverá ser realizado por escritura pública, através do cartório de notas. Para que surta regular efeito, deverá ser levado ao cartório onde será lavrado o casamento civil para fins de averbação e, após o casamento, caso o casal disponha de bens imóveis, deverá, para que o pacto antinupcial surta efeito perante terceiros, ser registrado no cartório de imóveis em que o (s) imóvel (is) estiver (em) registro (s).

Dos Regimes de Bens

Há, em nosso ordenamento jurídico, os seguintes regimes de bens:

Comunhão Parcial de Bens: Nesse regime, o patrimônio adquirido na constância do casamento se comunica, excetuando-se os bens que cada um já dispunha antes do matrimonio e os obtidos de forma não onerosa (herança ou doações).

Comunhão Universal de Bens: Nesse regime, todos os bens adquiridos, antes ou depois do casamento, de forma gratuita ou onerosa, de forma geral e ressalvada as exceções legais, comunicam-se.

Do Regime de Participação Final nos Aqüestos: Nesse regime, há duas fases, sendo uma durante o matrimonio, onde prevalece o regimento de separação convencional, onde cada qual dispõe de seu próprio patrimônio, não havendo comunicação dos bens adquiridos de forma onerosa.  Numa segunda etapa, chegando o casamento ao fim, pelo divórcio do casal ou morte, aplicar-se-á o regime equivalente ao da comunhão parcial de bens, onde será apurado o que cada cônjuge recebeu durante o casamento, sendo que cada cônjuge receberá metade do que o outro adquiriu durante o matrimônio.  

Considerações Sobre os Regimes de Bens

Aos maiores de 70 anos de idade, a lei exige que o regime de bens será o de separação total de bens.

O casal poderá conjuntamente requerer a alteração do regime de bens, cabendo somente ao Poder Judiciário deferi-lo ou não.

Juntamente com o divórcio, as partes poderão estabelecer a pensão alimentícia para aquele que não tem condições de garantir a sua subsistência. Em relação à pensão alimentícia, ela compreenderá a necessidade de moradia, lazer, transporte, educação e saúde.

A pensão poderá ser destinada ao cônjuge em situações em que se comprove a dependência financeira e impossibilidade, por meios próprios, de manter a subsistência. Geralmente, o pedido de pensão é sempre feito para o filho do casal.

Para a fixação da pensão, o juiz levará em consideração o binômio “necessidade” do alimentado e “possibilidade” do alimentando. É dessa equação que o juiz, avaliando os elementos apresentados pelas partes e ouvindo o Ministério Público, especialmente quando há menores ou incapazes envolvidos, estabelecerá o valor da pensão, considerando a necessidade alimentar de quem receber e as possibilidade de pagamento de quem a pagará.

No geral, a obrigação de prestar alimentos ao filho se estenderá até à conclusão do ensino superior.

Para que o alimentante se isente do pagamento dos alimentos, necessário que ingresse com ação de exoneração de alimentos, sendo que somente com a decisão judicial é que estará isento do pagamento.

É possível que a pensão seja objeto de revisão por parte do alimentante ou do alimentado. Neste caso, através de ação revisional, caberá ao interesse demonstrar a alteração que justifica a alteração da obrigação de prestar alimentos.