Direito Trabalhista Bancário

Em partes. Existe um entendimento pacificado no TST que podem ser equiparados aos bancários:

– Trabalhadores de empresas de crédito, financiamento ou investimento;

– Trabalhadores de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco integrante do mesmo grupo econômico.

No entanto, esta equiparação está limitada ao direito à jornada de trabalho reduzida, não abrangendo, por exemplo, trabalhadores que atuam:

– Nos recebimentos e pagamentos em casas lotéricas, supermercados;

– Corretoras e distribuidoras de valores mobiliários de cooperativa de crédito;

– Administradoras de cartão de crédito.

A jornada de trabalho de 6 horas, de acordo com a CLT, também se aplica a outros funcionários do banco, entre eles: pessoal de portaria, da limpeza, telefonistas de mesa, contínuos e serventes.

Trabalhadores que exercem função de confiança podem se submeter à jornada de trabalho comum, ou seja, de 8 horas diárias, limitada a 40 horas semanais, no entanto, recebe, como gratificação, ao menos, 1/3 do salário do cargo efetivo. Porém, se a gratificação for inferior a este valor, o trabalhador tem o direito de receber como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas.

Em regra, para efeitos de jornada de trabalho, o sábado é considerado dia útil não trabalhado, logo, não cabe o pagamento de horas extras habituais na remuneração, salvo disposição contrária em norma coletiva.

Embora difícil, caso o trabalhador bancário que atua em horário noturno, devidamente autorizado pelo Ministério do Trabalho, tem direito a receber adicional noturno mínimo de 35%, conforme especificado na convenção coletiva em vigor.

Aqui, temos dois pontos:

1) Intervalo de descanso

O trabalhador bancário com jornada diária de 6 horas terá direito a um intervalo de 15 minutos de descanso. Caso sua jornada seja estendida, terá direito a um intervalo mínimo de 1 hora para descanso ou almoço.

2) Intervalo intrajornada

O intervalo entre as jornadas deve ser de no mínimo 11 horas consecutivas. Caso o trabalhador retorne antes desse período, terá direito a receber a título de indenização, o tempo faltante com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.

Geralmente, o piso salarial dos trabalhadores bancários é estabelecido a cada dois anos pela convenção coletiva da categoria.

Além do piso da categoria, os trabalhadores bancários possuem direito a:

– 13º salário;

– Férias, com adicional do abono constitucional;

– FGTS;

– PLR;

– Adicional de periculosidade;

– Adicional por tempo de serviço;

– Adicional de horas extras;

– Gratificação de função;

– Gratificação de caixa;

– Gratificação de compensador de cheque;

– Auxílio-refeição:

– Auxílio cesta alimentação;

– Auxílio creche ou Auxílio babá;

– Auxílio filhos com deficiência;

– Complementação do Auxílio-doença.

Lembrando que cada caso deve ser estudado individualmente.

As substituições temporárias de trabalhadores bancários acontecem com frequência, e, em razão de diversos motivos: férias; licenças; viagens para cursos de captação.

Durante o período de substituição, o trabalhador que está substituindo terá direito ao salário contratual do trabalhador substituído enquanto perdurar a substituição.

Vale frisar que, no caso de o cargo ficar vago, sendo posteriormente ocupado por outro trabalhador em definitivo, este não terá direito ao salário contratual de seu antecessor.

Depois da Reforma Trabalhista o pedido de equiparação salarial passou a ter obrigatoriedade de ser comparado ao trabalhador do mesmo estabelecimento empresarial, corrigindo redação anterior.

Ainda precisa atender alguns requisitos:

– Que ambos tenham a mesma perfeição técnica e produtividade;

– Que o trabalhador que está servindo de comparação não tenha mais de 4 anos trabalhando para o mesmo empregador;

– Que o trabalhador que está servindo de comparação não tenha mais de 2 anos de diferença na mesma função em relação ao que está pedindo a equiparação;

–  O pedido deve ser contemporâneo;

– Quando o salário pago aos trabalhadores tenha diferenciação entre sexo, etnia, nacionalidade ou idade;

– As tarefas exercidas devem ser idênticas, independente do cargo.

Dependendo do caso, o trabalhador ainda poderá ter direito a uma multa estipulada pela justiça em razão da discriminação salarial.

Basicamente, o assédio moral se dá pela pressão rígida e excessiva para que o trabalhador bancário atinja metas, muitas vezes sendo obrigados a oferecer pacotes de serviços aos clientes mesmo não sendo parte de suas atribuições, como por exemplo, caixas oferecendo seguros.

A cobrança por metas abusivas, que pode desencadear o assédio moral no ambiente de trabalho, ainda pode acarretar no surgimento de doenças, tais como: ansiedade, depressão, baixo autoestima, desmotivação no trabalho, Síndrome de Burnout e de Pânico.