Quando uma pessoa maior de idade se mostra incapaz de compreender as implicações de seus atos civis, como ter plena consciência de suas ações e administrar seus bens e direitos, devido a doença ou vício, familiares têm a possibilidade de iniciar um procedimento judicial conhecido como "INTERDIÇÃO JUDICIAL".

No processo de interdição judicial, que deve ser apresentado perante o tribunal conforme as normas de competência local, é viável que o juiz, ao reconhecer a urgência e estar convencido dos requisitos para concessão da medida antecipatória, nomeie um curador provisório.

Este curador, ao assumir o compromisso, passará a administrar os bens do indivíduo interditado, também chamado de curatelado. Para que a incapacidade seja declarada, é necessário evidenciar a dificuldade do interditado em compreender seus atos devido a dependência química, transtorno mental ou deficiência neurológica.

Isso deve ser respaldado por atestados, exames médicos e, eventualmente, por uma perícia realizada por um especialista designado pelo juiz. O laudo, elaborado por um profissional qualificado, certificará a incapacidade do interditado para realizar atos civis. Além disso, o juiz ouvirá diretamente o interditado.

A legislação estabelece quem tem legitimidade para solicitar a interdição, geralmente o cônjuge ou companheiro, o Ministério Público, parentes ou representantes do abrigo onde o interditado possa estar sendo cuidado.

Ao final do processo, o juiz decidirá pela interdição por meio de uma sentença, que determinará os limites da curatela, levando em consideração o desenvolvimento mental do interditado. O curador designado, conforme estabelecido na sentença, assumirá a responsabilidade pela pessoa interditada, comprometendo-se a protegê-la e orientá-la conforme necessário.

A sentença será devidamente publicada, informando sobre a interdição, seus limites, os dados do interditado e do curador. A decisão de interdição pode ser revisada, total ou parcialmente, e, para isso, o juiz ordenará uma nova perícia para avaliar a condição do interditado.

Quanto antes você agir, mais tempo terá para analisar as melhores estratégias.

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